{"id":433,"date":"2024-06-12T09:16:57","date_gmt":"2024-06-12T09:16:57","guid":{"rendered":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/?page_id=433"},"modified":"2024-06-25T12:30:51","modified_gmt":"2024-06-25T12:30:51","slug":"statutes","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/cetaps\/statutes\/","title":{"rendered":"Statutes"},"content":{"rendered":"

ESTATUTOS<\/strong><\/h3>\n
\n

Artigo 1.\u00b0
\n(Enquadramento jur\u00eddico, constitui\u00e7\u00e3o, denomina\u00e7\u00e3o e \u00e2mbito)<\/strong><\/p>\n

 <\/p>\n

    \n
  1. Os presentes estatutos enquadram-se no \u00e2mbito do Regime Jur\u00eddico de Institui\u00e7\u00f5es de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica (RJIIC), institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 125\/99, de 20 de Abril.<\/li>\n
  2. O Centre for English, Translation and Anglo-Portuguese Studies \u2013 CETAPS \u2013 \u00e9 uma unidade de investiga\u00e7\u00e3o que teve a sua origem na fus\u00e3o, realizada em 2007, do Instituto de Estudos Ingleses da Faculdade de Letras da Universidade do Porto e do Centro de Estudos Anglo-Portugueses da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Em consequ\u00eancia desta fus\u00e3o o CETAPS \u00e9 constitu\u00eddo por dois p\u00f3los, o p\u00f3lo do Porto e o p\u00f3lo de Lisboa.<\/li>\n
  3. O CETAPS desenvolve as suas actividades investigativas no \u00e2mbito da l\u00edngua inglesa e respectivas literaturas e culturas, dos Estudos de Tradu\u00e7\u00e3o e dos Estudos Anglo-Portugueses, incluindo a vertente educativa.<\/li>\n<\/ol>\n

     <\/p>\n

    Artigo 2.\u00b0
    \n(Sede)<\/strong><\/p>\n

    O CETAPS \u00e9 constitu\u00eddo por dois p\u00f3los, correspondentes \u00e0s duas institui\u00e7\u00f5es de acolhimento da unidade: o p\u00f3lo do Porto, com sede na Faculdade de Letras da Universidade do Porto, e o p\u00f3lo de Lisboa, com sede na Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa. Para efeitos do registo na FCT o p\u00f3lo ao qual pertence o coordenador \u00e9 considerado, durante a vig\u00eancia do respectivo mandato, como institui\u00e7\u00e3o de acolhimento principal (\u201cleading host institution\u201d)<\/p>\n


    \nArtigo 3.\u00b0
    \n(Financiamento)<\/strong><\/p>\n

    A \u00fanica fonte de financiamento regular do CETAPS \u00e9 a Funda\u00e7\u00e3o para a Ci\u00eancia e a Tecnologia. Para al\u00e9m desta institui\u00e7\u00e3o o centro recorre a outras fontes de financiamento em fun\u00e7\u00e3o dos objectivos dos projectos em curso.<\/p>\n

    Artigo 4.\u00b0
    \n(Objectivos)
    \n<\/strong><\/p>\n

    O CETAPS tem por objectivos globais promover e apoiar as actividades de investiga\u00e7\u00e3o que se integrem nos \u00e2mbitos cient\u00edficos enunciados no art.\u00ba 1.\u00ba<\/p>\n

    \u00a0<\/strong><\/p>\n

    Artigo 5.\u00b0
    \n(Organiza\u00e7\u00e3o)
    \n<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. S\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do CETAPS o Coordenador, a Direc\u00e7\u00e3o, o Vice-Coordenador, os coordenadores das \u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o (research areas<\/em>), os coordenadores das sub-\u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o (strands<\/em>) e o Conselho Cient\u00edfico.<\/li>\n
    2. \u00c9 ainda considerada como um \u00f3rg\u00e3o do CETAPS, nos termos do art.\u00ba 20\u00ba do RJIIC, a Comiss\u00e3o de Acompanhamento.<\/li>\n
    3. O Coordenador do CETAPS tem um mandato de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel, e \u00e9 um membro do Conselho Cient\u00edfico eleito em reuni\u00e3o deste conselho convocada para o efeito.<\/li>\n
    4. O Vice-Coordenador do CETAPS (coordenador da institui\u00e7\u00e3o de acolhimento n\u00e3o principal) tem um mandato de tr\u00eas anos, renov\u00e1vel, e \u00e9 um membro do Conselho Cient\u00edfico eleito em reuni\u00e3o dos membros deste conselho pertencentes ao respectivo p\u00f3lo convocada para o efeito.<\/li>\n
    5. A Direc\u00e7\u00e3o \u00e9 constitu\u00edda pelo Coordenador, o Vice-Coordenador e pelos coordenadores das \u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o (research areas<\/em>) que comp\u00f5em a unidade.<\/li>\n
    6. Os coordenadores das \u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o (research areas<\/em>) t\u00eam mandatos de tr\u00eas anos e s\u00e3o eleitos pelos membros do Conselho Cient\u00edfico filiados na respectiva \u00e1rea.<\/li>\n
    7. Os coordenadores das sub-\u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o (strands<\/em>) s\u00e3o nomeados pelos coordenadores das \u00e1reas pelo mesmo per\u00edodo do seu mandato.<\/li>\n
    8. O Conselho Cient\u00edfico \u00e9 constitu\u00eddo por todos os membros habilitados com o grau de doutor ou equivalente, nos termos do art\u00ba. 23\u00ba do RJIIC.<\/li>\n
    9. A Comiss\u00e3o de Acompanhamento \u00e9 constitu\u00edda por um m\u00ednimo de tr\u00eas e um m\u00e1ximo de cinco elementos convidados pela Direc\u00e7\u00e3o, depois de ouvido o Conselho Cient\u00edfico. Os convites s\u00e3o individuais, pelo per\u00edodo de tr\u00eas anos, renov\u00e1veis.<\/li>\n<\/ol>\n

       <\/p>\n

      Artigo 6.\u00b0
      \n(Constitui\u00e7\u00e3o)<\/strong><\/p>\n

      \u00a0<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. S\u00e3o membros do CETAPS os docentes e investigadores da Faculdade de Letras da Universidade do Porto e da Faculdade de Ci\u00eancias Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa que exer\u00e7am actividades nas \u00e1reas de estudo referidas no art.\u00ba 1\u00ba e que manifestem interesse em pertencer ao centro.<\/li>\n
      2. Poder\u00e3o ser membros do CETAPS docentes e investigadores de outras institui\u00e7\u00f5es acad\u00e9micas nacionais e estrangeiras, especializados nas \u00e1reas de estudo consideradas ou a elas afins.<\/li>\n
      3. Poder\u00e3o ainda ser membros do CETAPS especialistas de reconhecido m\u00e9rito nestas \u00e1reas de estudo que n\u00e3o estejam vinculados a institui\u00e7\u00f5es de ensino superior.<\/li>\n
      4. O reconhecimento da especializa\u00e7\u00e3o e do m\u00e9rito referidos em b) e c) \u00e9 da compet\u00eancia do Conselho Cient\u00edfico do CETAPS.<\/li>\n<\/ol>\n

        \u00a0<\/strong><\/p>\n

        Artigo 7.\u00b0
        \n(Fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias)<\/strong><\/p>\n

         <\/p>\n

          \n
        1. Ao Coordenador, coadjuvado pelos restantes membros da Direc\u00e7\u00e3o, compete a coordena\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e administrativa do CETAPS.<\/li>\n
        2. Ao Coordenador compete a representa\u00e7\u00e3o institucional do CETAPS.<\/li>\n
        3. Ao Vice-Coordenador cabe substituir o Coordenador nas suas aus\u00eancias.<\/li>\n
        4. Os coordenadores das \u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o apresentar\u00e3o anualmente \u00e0 Direc\u00e7\u00e3o um relat\u00f3rio de actividades da respectiva \u00e1rea; com base nesses relat\u00f3rios, o Coordenador elaborar\u00e1 um relat\u00f3rio anual da unidade.<\/li>\n
        5. Ao Conselho Cient\u00edfico compete participar na orienta\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e estrat\u00e9gica do CETAPS, dar parecer sobre os projectos de investiga\u00e7\u00e3o apresentados pelas \u00e1reas ou por membros individuais e acompanhar a sua realiza\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
        6. Ao Coordenador e ao Vice-Coordenador compete a representa\u00e7\u00e3o do CETAPS junto dos \u00f3rg\u00e3os de gest\u00e3o da respectiva institui\u00e7\u00e3o de acolhimento, bem como outras actividades de coordena\u00e7\u00e3o cient\u00edfica e administrativa respeitantes ao respectivo p\u00f3lo.<\/li>\n
        7. As fun\u00e7\u00f5es e compet\u00eancias da Comiss\u00e3o de Acompanhamento s\u00e3o as estabelecidas no art.\u00ba 24.\u00ba do RJIIC.<\/li>\n<\/ol>\n

           <\/p>\n

          Artigo 8.\u00b0
          \n(Funcionamento)<\/strong><\/p>\n

           <\/p>\n

            \n
          1. A Direc\u00e7\u00e3o e o Conselho Cient\u00edfico reunir\u00e3o mediante convocat\u00f3ria do Coordenador, em sess\u00f5es ordin\u00e1rias uma vez por ano e em sess\u00f5es extraordin\u00e1rias sempre que tal se justifique.<\/li>\n
          2. As assembleias eleitorais para escolha do Coordenador e do Vice-Coordenador ser\u00e3o convocadas com uma anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias.<\/li>\n
          3. A Comiss\u00e3o de Acompanhamento ser\u00e1 convocada a reunir anualmente com a Direc\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n

             <\/p>\n

            Artigo 9.\u00b0<\/strong><\/p>\n

            (Publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas)<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. O CETAPS tem duas publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas principais \u2013 a\u00a0Revista de Estudos Anglo-Portugueses<\/em>\u00a0e a\u00a0Via Panoramica<\/em>\u00a0\u2013, sem preju\u00edzo da exist\u00eancia de outras publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas especializadas da responsabilidade das diferentes \u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n
            2. A\u00a0Revista de Estudos Anglo-Portugueses\/<\/em>Journal of Anglo-Portuguese Studies<\/em>\u00a0\u00e9 administrada pelo p\u00f3lo de Lisboa do CETAPS.<\/li>\n
            3. A\u00a0Via\u00a0<\/em>Panoramica<\/em>\u00a0\u00e9 administrada pelo p\u00f3lo do Porto do CETAPS.<\/li>\n
            4. A forma de gest\u00e3o e os crit\u00e9rios editoriais de cada uma das publica\u00e7\u00f5es referidas em a) constar\u00e3o de regulamento pr\u00f3prio de cada uma delas, a ser elaborado e aprovado pelos membros da Comiss\u00e3o Cient\u00edfica do respectivo p\u00f3<\/li>\n
            5. As \u00e1reas de investiga\u00e7\u00e3o poder\u00e3o criar publica\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas especializadas, sendo a forma de gest\u00e3o e os crit\u00e9rios editoriais da responsabilidade da respectiva \u00e1<\/li>\n<\/ol>\n

              \u00a0<\/strong><\/p>\n

              Artigo 10.\u00b0
              \n(Disposi\u00e7\u00f5es finais)<\/strong><\/p>\n

               <\/p>\n

                \n
              1. O presente regulamento poder\u00e1 ser revisto em reuni\u00e3o do Conselho Cient\u00edfico, ordinariamente de tr\u00eas em tr\u00eas anos e extraordinariamente mediante proposta da Direc\u00e7\u00e3o ou de 1\/3 dos membros deste Conselho.<\/li>\n
              2. As situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas neste regulamento seguem o preceituado no RJIIC.<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                Revisto e aprovado por unanimidade pela Assembleia Geral do CETAPS em 27-9-2019<\/small><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                ESTATUTOS Artigo 1.\u00b0 (Enquadramento jur\u00eddico, constitui\u00e7\u00e3o, denomina\u00e7\u00e3o e \u00e2mbito)   Os presentes estatutos enquadram-se no \u00e2mbito do Regime Jur\u00eddico de Institui\u00e7\u00f5es de Investiga\u00e7\u00e3o Cient\u00edfica (RJIIC), institu\u00eddo pelo Decreto-Lei n.\u00ba 125\/99, de 20 de Abril. O Centre for English, Translation and Anglo-Portuguese Studies \u2013 CETAPS \u2013 \u00e9 uma unidade de investiga\u00e7\u00e3o que teve a sua origem […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"parent":14,"menu_order":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","template":"","meta":{"_acf_changed":false,"_et_pb_use_builder":"","_et_pb_old_content":"","_et_gb_content_width":"","footnotes":""},"class_list":["post-433","page","type-page","status-publish","hentry"],"acf":[],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/433","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/wp-json\/wp\/v2\/pages"}],"about":[{"href":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/wp-json\/wp\/v2\/types\/page"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=433"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/433\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":434,"href":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/433\/revisions\/434"}],"up":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/wp-json\/wp\/v2\/pages\/14"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/devnull.pt\/cetaps\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=433"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}